Foi publicada no Diário Oficial do município no dia nove de junho deste ano a Lei Municipal nº 6.511, instituindo o Programa Municipal de uso racional da água potável em Guarulhos. De iniciativa do vereador Auriel Brito (PT), a Lei adota medidas que disciplinam, obrigam e fiscalizam a implantação de reservatórios para a captação de águas alternativas advindas da chuva e de drenagem nas novas edificações da cidade. A nova Lei também visa promover a conscientização dos usuários quanto à importância do uso racional da água potável para a vida das presentes e futuras gerações e incentivar o seu uso racional combatendo o desperdício.

Os novos edifícios públicos do Município de Guarulhos estão também submetidos a nova Legislação. Esta Lei deixa margem para a prefeitura conceder, a seu critério, incentivo fiscal, mediante desconto na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a fim de incentivar os proprietários de imóveis a instalar reservatórios para captação de água pluvial ou de drenagem e sistema hidráulico que evite o desperdício de água potável.

A prefeitura ficou encarregada de desenvolver projetos de construção de reservatórios de captação de água de chuva com baixo custo e formar agentes multiplicadores da tecnologia para garantir à população de baixa renda a instalação deste equipamento. O Poder Executivo pode firmar convênios e parcerias com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento dos projetos e instalação do equipamento.